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O decreto número 2.799 de 2019, que regulamenta a restrição de tráfego de caminhões e cargas no município de Águas da Prata, voltou a vigorar após decisão da justiça.
Com isso, caminhões com mais de 5 toneladas ficam proibidos de circular pelo município aos sábados, domingos e feriados, das 6h às 20h. Quem desobedecer estará sujeito a multa.
O decreto estava com a vigência temporariamente suspensa por conta de decisão judicial e voltou a vigorar no dia 16 de junho. A informação foi publicada na última segunda-feira (27) pela Prefeitura de Águas da Prata.
O documento foi elaborado e publicado pela administração municipal anterior em julho de 2019. À época, a Prefeitura entendeu que era necessário estabelecer a regra devido aos sérios danos que a poluição emitida pelos veículos pesados causa à saúde e ao meio ambiente.
A administração municipal também argumentou que o decreto buscava trazer mais segurança aos pedestres e turistas, melhorar a fluidez do trânsito e conciliar o fluxo do transporte coletivo, das cargas, de serviços e do transporte individual.
Vale destacar que ficam de fora da restrição as cargas destinadas a entregas no perímetro urbano, veículos urbanos de carga, de transporte de passageiros, tratores, guinchos, além daqueles considerados essenciais ou de utilidade pública, desde que haja comprovação.
Em julho de 2019, a Renovias, concessionária que administra o trecho de rodovia que passa por Águas da Prata, entrou com uma liminar para suspender o decreto, que foi aceita pela justiça de São João da Boa Vista. A regra ficou suspensa até este ano, e agora, com a nova decisão da justiça, volta a vigorar.
Em nota, a Renovias afirmou que o decreto municipal proíbe o tráfego apenas na Av. Washington Luiz e não no trecho administrado pela concessionária, na rodovia SP-342.
Além disso, a empresa explicou que está buscando, junto ao município de Águas da Prata e à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), uma solução para que os usuários não sejam impactados.
Nas redes sociais, internautas questionaram como fica a situação dos caminhoneiros que precisam passar pelo trecho a trabalho. Veículos que seguem no sentido Minas Gerais-São Paulo, por exemplo, normalmente passam pela Av. Washington Luiz.
A atual administração municipal de Águas da Prata disse que está em contato com a Renovias e com a ARTESP para que providências sejam tomadas.
Em 2019, o então Prefeito do município, Carlos Henrique Dezena, alegou que desde 1973 existe um projeto de alça viária para desviar o trânsito de veículos pesados, mas que nunca saiu do papel, apesar dos pedidos feitos pela Prefeitura.
À época, a Renovias negou que houvesse esse projeto e afirmou que havia desenvolvido uma alternativa para a circulação de veículos por fora de Águas da Prata. Essa alternativa, segundo a concessionária, dependia da aprovação da ARTESP.
Reportagem publicada em: 29/06/2022
