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Dois projetos que revisam leis relacionadas ao comércio em São João da Boa Vista seguem sendo discutidos na Câmara Municipal.
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Feira Gastronômica. Imagem: Prefeitura de São João da Boa Vista.
Tratam-se dos PLs nº 01/2026 e 16/2026.
O primeiro projeto propõe uma adaptação na Lei nº 2933/2010, conhecida como Lei dos Bares. O texto busca instituir no município o Selo de Interesse Turístico para Bares e Restaurantes.
O dispositivo permitiria ao estabelecimento funcionar em horário diferenciado do previsto pela lei de 2010, que determina funcionamento de domingo a quinta-feira das 6h à meia-noite, e às sextas, sábados, vésperas de feriados e nos quatro dias de carnaval das 6h às 2h da manhã do dia seguinte.
Para obter o selo, os estabelecimentos precisam cumprir critérios técnicos, como cadastro ativo no Cadastur, instalações sanitárias adequadas e estrutura física para contenção sonora (confira o documento clicando aqui).
Já o segundo projeto busca regulamentar a prática de colocar mesas e cadeiras nas calçadas, desde que preserve a acessibilidade, a mobilidade urbana e o caráter público do espaço. Foram propostas readequações no sistema de metragem e nas multas para os comércios que desejam utilizar o espaço público para essa finalidade (confira o documento clicando aqui).
O projeto que trata da criação do selo turístico foi aprovado em primeira discussão. Já a revisão do uso de calçadas pelos estabelecimentos passou por um pedido de vista de dez dias. Ambos os projetos partiram da Prefeitura.
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Matéria publicada em 5 de março de 2026, às 11h24.
