Câmara de São João rejeita todos os projetos enviados pela Prefeitura - 92FM São João

A Câmara de São João da Boa Vista barrou todos os projetos enviados pela Prefeitura na Sessão Ordinária desta segunda-feira (21).

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Sem negociação

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O Projeto de Lei Complementar nº 47/2026, do Executivo, que dispõe sobre a regulamentação do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores da administração direta do município, recebeu parecer da Comissão de Justiça e Redação recomendando sua rejeição integral por considerá-lo inconstitucional, ainda sem os apontamentos oficiais divulgados.

Situação semelhante ocorreu com a emenda modificativa e aditiva ao Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 47/2026, que também teve parecer da Comissão de Justiça e Redação recomendando rejeição integral por inconstitucionalidade.

O Projeto de Lei Complementar nº 65/2026, do Executivo, que cria 10 vagas do cargo de Auxiliar Administrativo e extingue 2 vagas do cargo de Ajudante de Serviços Especializados, 4 vagas do cargo de Ajudante de Serviços Gerais, 3 vagas do cargo de Servente e 1 vaga do cargo de Auxiliar de Enfermagem, também recebeu parecer recomendando rejeição integral da Comissão de Justiça.

Já o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2026, do Executivo, que altera o artigo 107 da Lei Orgânica do Município, teve voto contrário de todos os vereadores. O projeto trata da transferência de competência quanto à regulação dos valores da taxa do lixo, impondo que a fixação tarifária seja estabelecida pela entidade contratada para o serviço (atualmente, o Cemmil) e não pelo município.

Nossa equipe entrou em contato tanto com o Executivo quanto com o Legislativo, mas, até o momento, ninguém se pronunciou sobre o caso.

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Matéria publicada em 22 de setembro de 2026, às 10h36.