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A Câmara de São João da Boa Vista aprovou uma emenda à Lei Orgânica do Município que permite ao Legislativo participar da definição de parte do orçamento da Prefeitura nos próximos anos.
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As chamadas emendas impositivas determinam que 1,2% da receita líquida do município seja reservado para destinação pelos vereadores, sendo que metade desse valor (0,6% do total) deverá obrigatoriamente ser aplicada na área da saúde.
Fontes ligadas ao Executivo demonstraram insatisfação com a proposta, argumentando que a medida pode comprometer cerca de R$ 6 milhões do orçamento municipal e dificultar a execução de ações emergenciais, além de atrasar projetos de infraestrutura.
Também foi apontado que a realocação de recursos pode impactar o funcionamento dos departamentos municipais, que terão parte de suas receitas reduzidas para atender às determinações da Câmara.
A emenda foi apresentada pelo vereador Alexandre Sassarão (Rede) e encabeçada pela Mesa Diretora do Legislativo. Em entrevista a 92FM, ele explicou o funcionamento das emendas impositivas e defendeu a medida.
“São um instrumento que as câmaras têm para poder participar do emprego do orçamento das suas cidades. É uma iniciativa que até o TCE de São Paulo orienta. (…) Quase todas as cidades empregam essa alíquota de 1,2%, e desse montante, metade vai para a Saúde; a outra parte pode ir para outros projetos.”
Sassarão também destacou que, em nenhum momento, a Prefeitura manifestou publicamente restrições ao projeto, mesmo após a realização de duas audiências públicas para debater o tema.
“Não estamos criando nenhuma receita nova, esse potencial está dentro do orçamento. (…) Essa realocação pode ser articulada aqui.”
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O vereador lembrou ainda que o orçamento previsto para cada ano tem como base o exercício anterior. Assim, em 2026, por exemplo, o percentual de 1,2% será calculado sobre a receita de 2024, uma vez que o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) foram aprovados no final de 2025.
As votações para definir o destino dos recursos também serão realizadas de maneira aberta, durante as sessões ordinárias da Câmara.
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Matéria publicada em 30 de outubro de 2025, às 13h00.
