Câmara rejeita novamente projetos da Prefeitura de São João - 92FM São João

Pela segunda vez, a Câmara de São João da Boa Vista (SP) rejeitou um projeto enviado pelo Executivo para aprovação em sessão ordinária nessa segunda-feira (5).

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Câmara se recusa a permitir que Cemmil defina valor da taxa do lixo. Imagem: Câmara de S. J. da Boa Vista.

A proposta tratava da prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, conhecido como taxa do lixo.

O Projeto de Lei Complementar nº 72/2026 autoriza o Consórcio Intermunicipal Cemmil, inclusive representando o município, a celebrar convênio com entidade reguladora, altera e revoga dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências. Na prática, permite à entidade regular ela própria os valores e método de pagamento da taxa do lixo.

Já a Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Complementar nº 72/2026, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, que suprime os arts. 11 e 12 do projeto do Executivo e dá outras providências, também foi rejeitada.

Alguns vereadores argumentaram que o projeto original foi aprovado da maneira menos onerosa possível para a população mais pobre e, por isso, não podem permitir que o Consórcio Cemmil defina o método de avaliação e cobrança da taxa, mantendo a responsabilidade do município quanto aos valores e ao modo de pagamento.

Na semana retrasada, em Sessão Ordinária, a Prefeitura já havia tentado aprovar um projeto que abria uma brecha jurídica para que a empresa prestadora dos serviços pagos pela taxa do lixo pudesse regular os preços e o método de cobrança do dispositivo, mas também não foi aprovado.

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Matéria publicada em 7 de outubro de 2026, às 11h24.