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A Prefeitura de Casa Branca ingressou na Justiça, no final de março deste ano, com uma ação civil por improbidade administrativa contra o ex-secretário municipal de Educação, Marcelo Barbosa, além da empresa Krenel Participações e Consultoria Ltda e seu representante legal, Frederico Sabbag Andrade Grilo.
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Prefeitura de Casa Branca quer ressarcimento milionário. Imagem: Google Maps.
A ação pede o ressarcimento de R$ 1,7 milhão aos cofres públicos, além de multa, bloqueio de bens, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.
Segundo a petição protocolada pela Procuradoria-Geral do Município, a medida foi tomada após ampla investigação administrativa para apurar irregularidades na execução do contrato nº 44/2022, firmado na época em que Barbosa foi secretário da Educação (2022/2023).
O contrato previa a implantação de uma plataforma de gestão educacional ao custo de R$ 1.713.352,41. Conforme sustenta a ação, o sistema contratado se revelou praticamente inoperante e até mesmo inexistente como ferramenta administrativa, além de gerar retrabalho aos servidores da rede municipal de ensino.
A Procuradoria afirma ainda que a Secretaria de Educação já utilizava gratuitamente o sistema estadual SED – Secretaria Escolar Digital, considerado plenamente funcional.
Ao final, a Prefeitura também pede à Justiça multa civil de R$ 171 mil para cada réu.
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A defesa do ex-secretário municipal da Educação informou que recebe com absoluta tranquilidade o ajuizamento da ação, pois confia plenamente no Poder Judiciário e na correta apuração técnica dos fatos.
A defesa afirmou ainda causar estranheza que agora se tente atribuir exclusivamente ao ex-secretário a responsabilidade por procedimento que passou pelo crivo jurídico e controle interno do município, especialmente porque toda contratação pública depende de análise técnica e jurídica prévia para sua regular formalização.
A defesa também negou que exista sistema público gratuito equivalente capaz de substituir integralmente a solução contratada, afirmando que a plataforma objeto do contrato possuía funcionalidades próprias, específicas e distintas, inexistindo identidade entre os sistemas mencionados na publicação.
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Matéria publicada em 15 de maio de 2026, às 11h03.
