Prefeitura anuncia mudança na gestão do Terminal Rodoviário de São João - 92FM São João

O Departamento de Desenvolvimento Econômico de São João da Boa Vista esclareceu a situação envolvendo a concessão do Terminal Rodoviário a CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce.

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Sob nova direção

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Terminal Rodoviário de São João da Boa Vista. Imagem: divulgação.

Segundo a Prefeitura, a empresa responsável pela concessão anterior ainda possui os processos nº 2284/2021, 20981/2024 e 14612/2025 em andamento. No dia 31 de outubro, ela foi formalmente notificada sobre a caducidade do contrato nº 010/2021, em razão do descumprimento de obrigações legais, editalícias e contratuais. O prazo para apresentação de defesa terminou sem qualquer manifestação por parte da concessionária.

Diante desse cenário, a CAMID apresentou solicitação para assumir a outorga do terminal. Se trata de uma instituição sem fins lucrativos, parceira formal do Município e que recebe repasses orçamentários para a execução de seus serviços.

A Prefeitura diz que “a interrupção das atividades prestadas pela entidade colocaria em risco crianças atendidas pela instituição, ampliando sua situação de vulnerabilidade social.”

Destaca também que, mesmo com o apoio público, a manutenção do atendimento da CAMID exige recursos financeiros expressivos, especialmente em um contexto de queda na arrecadação e aumento constante dos custos operacionais. Assim, a utilização econômica do Terminal Rodoviário surge como uma alternativa para reforçar o orçamento da instituição e garantir a continuidade dos serviços.

A administração finaliza afirmando que, paralelamente, enfrenta dificuldades para gerir o terminal sob a atual concessão, marcada por sucessivos descumprimentos contratuais. Além das multas aplicadas à empresa, a notificação de caducidade reforça a necessidade de reordenar a administração e a exploração do espaço, de modo a assegurar eficiência, regularidade e interesse público.

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Obrigações

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Confira quais serão os direitos e deveres da CAMID para com o Terminal Rodoviário de São João da Boa Vista.

a) Manter toda a a área concedida em perfeitas condições de uso;

b) Providenciar e selecionar a seu exclusivo critério, e contratar em seu nome, a mão de obra necessária a execução dos serviços, seja ela especializada ou não, técnica ou administrativa, respondendo por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, não se estabelecendo qualquer relação destes com o poder CONCEDENTE;

c) Arcar com todas as despesas referentes a manutenção, transporte de pessoal, bem como todas aquelas de escritório;

d) Cumprir rigorosamente todas as disposições legais referentes à segurança, higiene e medicina do trabalho, fornecendo por sua conta, todos os materiais necessários à segurança do pessoal que trabalhar nos serviços;

e) Responder pela operação, manutenção e reparos de equipamentos utilizados na execução dos serviços;

f) Assumir integral responsabilidade pelos serviços, inclusive responsabilidade civil pela execução dos mesmos, dotando-os de orientação técnica e arcando com todas as despesas de engenheiro de segurança e equipe administrativa locada direta ou indiretamente;

g) Recolher pontualmente os impostos e taxas, federais, estaduais e municipais, a que der causa com a exploração da atividade;

h) Permitir aos encarregados da fiscalização municipal, livre acesso, em qualquer época, às instalações integrantes da concessão;

i) manter em perfeitas condições todas as edificações que forem realizadas na área, arcando sob suas expensas com as despesas de implantação, construção e manutenção, bem como dotá-la de pessoal necessário à sua operação e segurança dos usuários;

j) providenciar e manter atualizado o Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros;

k) realizar a limpeza nas áreas públicas, operacionais e administrativas;

l) realizar a manutenção preventiva e corretiva do imóvel tanto nas áreas públicas, operacionais e administrativas;

l) todas as despesas decorrentes da atividade por ela desenvolvida, bem como todos os encargos e despesas com instalações e manutenção referente à água e esgoto, energia elétrica, telefonia e outros serviços de utilidade pública.

A concessão compreende a exploração, conservação, manutenção, gerenciamento e operação do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de São João da Boa Vista, com sistema de controle de partidas e chegadas, bem como circulação, atendimento aos usuários, divulgação de informações aos passageiros, módulo de sonorização de ambiente, manutenção de lojas de conveniência, lanchonetes e cafés, manutenção e conservação de banheiros, estacionamentos e áreas externas.

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Matéria publicada em 9 de dezembro de 2025, às 13h58.